Tributário. Embargos à execução fiscal.

Impugnação à avaliação.

Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.

Princípio da isonomia.

Ministro Dias Toffoli determina o pagamento imediato de pensão por morte requerida há mais de 11 anos

Por decisão do ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) deverá iniciar imediatamente o pagamento da pensão por morte da esposa ao viúvo idoso.

STJ não precisa paralisar julgamento de matéria que está sendo analisada pelo STF

A Seção decidiu prosseguir o julgamento de recurso envolvendo o prazo prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, matéria já declarada como repercussão geral pelo STF.

Brasil poderá adotar tratamento químico para diminuir libido de pedófilos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar, na próxima quarta-feira (16), proposta que cria o tratamento químico voluntário de controle da libido para o pedófilo condenado por estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores quando esses crimes forem praticados contra pessoa com até 14 anos.

Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias.

STJ não conhece recursos de Eduardo Jorge e Luciana Cardoso em que discutiam nomeação para cargo na Presidência

Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

CCJ rejeita diminuição de penas previstas no Código do Consumidor

A medida está prevista no Projeto de Lei 1825/91, do Senado, que pretende substituir a pena de detenção, definida para esse caso, por indenização de valor igual ao dobro das peças ou componentes novos.

TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

Uma nova indústria brasileira - Indústria da indenização na Justiça do Trabalho

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

Suspensa prisão civil de ex-produtor rural acusado de ser depositário infiel

Depositário infiel.

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Plenário rejeita denúncia contra deputado federal Ciro Nogueira

Ministro suspende decisão da justiça paulista sobre afixação de publicidade em área urbana de São Paulo

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS